A É livre a expressão da atividade intelectual, artística, científica e de comunicação, mediante autorização estatal.
B Ninguém será privado de direitos por motivo de crença religiosa ou de convicção filosófica ou política, salvo se as invocar para eximir‑se de obrigação legal a todos imposta e recusar‑se a cumprir prestação alternativa, fixada em Lei.
C O exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão depende de autorização prévia estatal, independentemente das qualificações exigidas por Lei.
D O direito de utilização, publicação ou reprodução das obras não pode ser transmitido aos herdeiros, extinguindo‑se com a morte do autor.
E A Lei punirá qualquer discriminação atentatória dos direitos e das liberdades fundamentais, mas apenas quando cometida contra brasileiro nato.