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#3617813

A respeito da inscrição e cobrança da dívida ativa, julgue o item seguinte.


Se for ajuizada uma ação de execução fiscal com base em certidão da dívida ativa que não contenha todas as informações essenciais, essa omissão poderá acarretar a nulidade do processo de cobrança, sendo possível sanar a nulidade até a decisão de primeira instância.

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