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Quadrix - 2025 - CREMAM - Advogado

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Disciplinas:
Direito Administrativo 6 Direito Civil 9 Direito Constitucional 2 Direito Digital 2 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015 1 Direito Tributário 3 Estatística 1 Matemática 1 Medicina 1 Noções de Informática 3 Português 7 Raciocínio Lógico 2 Regimento Interno 1 Segurança da Informação 1
#3625258
Direito Tributário: Execução Fiscal e Processo Tributário
2025 Quadrix CREMAM
Advogado

De acordo com as normas da Lei nº 6.830/1980, nas execuções fiscais, o executado será citado para,

  • no prazo de 15 dias, garantir a execução.
  • no prazo de 5 dias, oferecer contestação.
  • no prazo de 5 dias, pagar a dívida com os juros e a multa de mora e os encargos indicados na certidão de dívida ativa, ou garantir a execução.
  • no prazo de 15 dias, pagar a dívida com os juros e a multa de mora e os encargos indicados na certidão de dívida ativa, ou oferecer contestação.
  • no prazo de 5 dias, ajuizar embargos à execução fiscal, ou garantir a execução.
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