A A lei não pode autorizar a renúncia total ou parcial de poderes ou competências.
B Os atos administrativos devem ser divulgados nos meios oficiais, não havendo possibilidade legal de sigilo.
C Como medida decorrente da oficialidade, admite‑se o informalismo em favor do administrado.
D No processo administrativo, o esclarecimento dos fatos é múnus exclusivamente público.
E Como decorrência do formalismo moderado, o processo administrativo admite aplicação retroativa de nova interpretação da norma administrativa.