A As condutas do servidor público enquadram-se exclusivamente como violação ética, não havendo elementos para configurar ato de improbidade administrativa.
B O agente público não pode ser enquadrado na Lei de Improbidade Administrativa, visto que esta se aplica apenas a servidores efetivos e não a ocupantes de cargos de alto escalão por indicação.
C Para a caracterização das condutas como atos de improbidade, seria suficiente a comprovação de que ele agiu com negligência ou imprudência, sem a necessidade de intenção específica de obter benefício ou causar dano.
D O cunhado do agente público não se sujeita ao Código de Ética do servidor público à Lei de Improbidade Administrativa, já que não é servidor público.
E Se a empresa do cunhado do servidor público sofrer sanção por ato lesivo à Administração Pública de que trata a Lei nº 12.846/2013 (Lei Anticorrupção), não poderá haver sanções à pessoa jurídica pela Lei de Improbidade Administrativa pelo mesmo fato.