A O ressarcimento integral do dano é sanção obrigatória e cumulativa sempre que houver prejuízo ao erário.
B Se a conduta for caracterizada como dolosa, tem‑se por suficiente para caracterizar atos de improbidade administrativa que causem prejuízo ao erário e sujeitar o agente a sanções.
C A indisponibilidade de bens é sanção definitiva, aplicada após o trânsito em julgado.
D A suspensão dos direitos políticos pode ser aplicada por ato administrativo do chefe do Poder Executivo.
E No caso de atos de menor ofensa aos bens jurídicos tutelados, a sanção limitar‑se‑á à advertência.