A No caso de reincidência ou de falta manifestamente grave, o representante comercial poderá ser suspenso do exercício de sua atividade ou ter cancelado seu registro.
B A pena de advertência será aplicada ao representante comercial faltoso, mediante publicação no Diário Oficial.
C As penas disciplinares serão aplicadas após processo regular e derrogará a responsabilidade civil ou criminal, mesmo que o fato praticado constitua ilícito civil ou criminal.
D A pena de suspensão do exercício profissional será por até cinco anos, contados da data de instauração do processo.
E No caso de falta manifestamente grave, será aplicada ao representante comercial a pena de suspensão do exercício de sua atividade, obrigatoriamente, por até dois anos.