A A violação do dever de probidade do agente público, ainda que sem a presença de dolo específico, caracteriza ato de improbidade administrativa.
B As consequências da Lei de Improbidade Administrativa recaem tão somente sobre os agentes públicos, não podendo recair sobre os particulares que, com eles, concorreram para a lesão ao patrimônio público.
C A ação ou omissão decorrente de divergência interpretativa da lei, fundamentada em jurisprudência, ainda que não pacificada, não configura ato de improbidade administrativa.
D Os órgãos do Poder Judiciário não estão abrangidos pela Lei de Improbidade Administrativa.
E O agente público responderá objetivamente pelo ato de improbidade administrativa.