Em relação à Lei nº 12.527/2011 – Acesso à informação,
julgue o item a seguir.
A finalidade da Lei de Acesso à Informação é garantir
o direito fundamental de acesso à informação pública.
Essa Lei visa promover a transparência e o controle
social, permitindo que qualquer pessoa solicite e
receba informações dos órgãos públicos.
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