À luz da Lei Complementar nº 83/2011, do município de Mogi das Cruzes, que dispõe a respeito do plano de carreira, da remuneração, do programa de qualificação profissional e formação contínua dos servidores públicos do município e suas autarquias, julgue o item abaixo.
Não serão considerados para fins de progressão os
cursos de formação inerentes ao ensino fundamental,
médio e superior quando exigidos como pré‑requisitos
para o provimento do cargo ou emprego ocupado pelo
servidor público efetivo.
