De acordo com a Lei nº 8.429/1992, que trata do Regime de
Responsabilização por Atos de Improbidade Administrativa,
julgue o item abaixo.
Apenas os maiores de idade capazes, alfabetizados
e em dia com suas obrigações eleitorais podem
representar à autoridade administrativa competente,
para que seja instaurada uma investigação destinada a
apurar a prática de ato de improbidade.
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