Quanto à Constituição Federal de 1988, julgue o item seguinte, acerca da Administração Pública.
As pessoas jurídicas de direito público e as pessoas
de direito privado prestadoras de serviços públicos
responderão pelos danos que seus agentes, nessa
qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito
de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou
de culpa.
