De acordo com a Lei nº 8.429/1992, julgue o item a seguir. Não configura improbidade a ação ou a omissão
decorrente de divergência interpretativa da lei,
fundamentada em jurisprudência, ainda que
não pacificada, mesmo que não venha a ser
posteriormente prevalecente nas decisões dos órgãos
de controle ou dos tribunais do Poder Judiciário.
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