De acordo com a Lei de Licitações e Contratos Administrativos, Lei n.º 14.133/2021, julgue o item.
Nas licitações e nas contratações que envolvam
recursos provenientes de empréstimo ou de doação
oriundos de agência oficial de cooperação estrangeira
ou de organismo financeiro de que o Brasil seja parte,
poderão ser admitidas condições decorrentes de
acordos internacionais aprovados pelo Congresso
Nacional e ratificados pelo presidente da República.
