Com base na Lei n.º 9.784/1999 e suas alterações – lei que regula o processo administrativo – julgue o item.
O desatendimento da intimação dos atos do processo
administrativo importa o reconhecimento da verdade
dos fatos pelo administrado.
Com base na Lei n.º 9.784/1999 e suas alterações – lei que regula o processo administrativo – julgue o item.
O desatendimento da intimação dos atos do processo
administrativo importa o reconhecimento da verdade
dos fatos pelo administrado.
