De acordo com a Lei n.º 8.429/1992 e suas alterações, julgue o item.
A autoridade judicial competente poderá determinar
o afastamento do agente público do exercício do
cargo, do emprego ou da função, sem prejuízo da
remuneração, quando a medida for necessária à
instrução processual ou para evitar a iminente prática
de novos ilícitos.
