Disciplinas:
Análise de Balanços 1
Conhecimentos Gerais 15
Contabilidade Geral 6
Contabilidade Pública 12
Contabilidade de Custos 3
Direito Administrativo 15
Direito Constitucional 6
Direito Financeiro 12
Direito Tributário 6
Legislação Federal 2
Noções de Informática 8
Português 20
Psicologia 4
Raciocínio Lógico 10
De acordo com a Lei nº 9.784/1999, julgue o item.
Se o recorrente alegar que a decisão administrativa
contraria o enunciado da súmula vinculante, caberá à
autoridade prolatora da decisão impugnada, se não a
reconsiderar, explicitar, antes de encaminhar o recurso
à autoridade superior, as razões da aplicabilidade ou
da inaplicabilidade da súmula, conforme o caso.
