À luz da Lei nº 9.784/1999, julgue o item subsequente.
O recurso administrativo interpõe‑se por meio de
requerimento no qual o recorrente deverá expor os
fundamentos do pedido de reexame, podendo juntar
os documentos que julgar convenientes.
À luz da Lei nº 9.784/1999, julgue o item subsequente.
O recurso administrativo interpõe‑se por meio de
requerimento no qual o recorrente deverá expor os
fundamentos do pedido de reexame, podendo juntar
os documentos que julgar convenientes.
