À luz da Lei nº 9.784/1999, julgue o item subsequente.
Nos processos administrativos, o recurso será dirigido
à autoridade que proferiu a decisão, a qual, se não a
reconsiderar no prazo de cinco dias, o encaminhará à
autoridade superior.
À luz da Lei nº 9.784/1999, julgue o item subsequente.
Nos processos administrativos, o recurso será dirigido
à autoridade que proferiu a decisão, a qual, se não a
reconsiderar no prazo de cinco dias, o encaminhará à
autoridade superior.
