Disciplinas:
Administração Geral 15
Administração de Recursos Materiais 3
Arquivologia 6
Atendimento ao Público 3
Atualidades 15
Direito Administrativo 14
Direito Digital 2
Gerência de Projetos 1
Gestão de Pessoas 5
Legislação Federal 3
Matemática 10
Noções de Informática 10
Português 20
Psicologia 10
Redação Oficial 3
Em relação ao Decreto n.º 9.830/2019, que institui a Lei de Introdução às Normas do Direito brasileiro, julgue o item.
No âmbito da Administração Pública federal, as
controvérsias jurídicas sobre a interpretação de
normas deverão ser submetidas ao Ministério Público
Federal a fim de conferir‑lhe validade.
