Texto da Questão:
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Em relação ao Decreto nº 9.830/2019, que regulamenta
determinações da Lei de Introdução às normas do direito
brasileiro quanto à tomada de decisões nas esferas
administrativa, controladora e judicial, julgue o item a seguir.
O agente público somente poderá ser responsabilizado
por suas decisões ou opiniões técnicas se agir
ou se omitir com dolo direto no desempenho de
suas funções.
