Texto da Questão:
+
Em relação ao Decreto nº 9.830/2019, que regulamenta
determinações da Lei de Introdução às normas do direito
brasileiro quanto à tomada de decisões nas esferas
administrativa, controladora e judicial, julgue o item a seguir.
A decisão será motivada com a contextualização
dos fatos, quando cabível, e com a indicação dos
fundamentos de mérito e jurídicos.
