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Quadrix - 2024 - CRMV-SE - Advogado

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Disciplinas:
Arquivologia 1 Conhecimentos Gerais 5 Direito Administrativo 4 Direito Civil 10 Direito Constitucional 8 Direito Digital 1 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015 5 Direito Tributário 2 Engenharia de Software 1 Legislação Federal 1 Matemática 2 Noções de Informática 1 Português 6 Raciocínio Lógico 2 Redação Oficial 1
#3142335
Direito Administrativo: Improbidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.230 de 2021
2024 Quadrix CRMV-SE
Advogado +

Nas ações por atos de improbidade administrativa, se a petição inicial estiver em devida forma, o juiz mandará autuá‑la e ordenará a citação dos requeridos para que

  • apresentem contestação no prazo comum de trinta dias.
  • apresentem defesa prévia no prazo comum de trinta dias.
  • comprovem a reparação integral do valor do dano ao erário no prazo de três dias.
  • apresentem embargos do devedor, independentemente de caução, no prazo de quinze dias.
  • compareçam à audiência de justificação prévia, em data designada pelo juiz.
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