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#3142333

Segundo a Lei n.o 8.429/1992, assinale a alternativa correta, a respeito da responsabilidade do sucessor ou herdeiro daquele que causar dano ao erário.

  • Não possui qualquer limitação, podendo ser imputada integralmente ao sucessor ou herdeiro.
  • Ficará restrita à obrigação de reparar o dano, em sua integralidade, independentemente do valor da herança ou do patrimônio transferido.
  • Ficará restrita à obrigação de reparar o dano, até o limite referente à metade do valor da herança ou do patrimônio transferido.
  • Não possui limitações em relação à obrigação de reparar o dano, que deve ser sempre cumprida integralmente, mas não abrange as demais sanções previstas em lei.
  • Ficará restrita à obrigação de reparar o dano, até o limite do valor da herança ou do patrimônio transferido.
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