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#3142339

Acerca da Lei n.o 9.784/1999, a respeito do efeito suspensivo dos recursos interpostos em processos administrativos, assinale a alternativa correta.

  • Todos os recursos possuem efeito suspensivo automático.
  • A autoridade competente poderá atribuir efeito suspensivo ao recurso, se o interessado apresentar garantia idônea.
  • Salvo disposição legal em contrário, o recurso não tem efeito suspensivo.
  • É vedada a atribuição de efeito suspensivo aos recursos.
  • Somente o Poder Judiciário poderá conceder efeito suspensivo a recurso administrativo.
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