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Quadrix - 2024 - CRMV-SE - Advogado

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Disciplinas:
Arquivologia 1 Conhecimentos Gerais 5 Direito Administrativo 4 Direito Civil 10 Direito Constitucional 8 Direito Digital 1 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015 5 Direito Tributário 2 Engenharia de Software 1 Legislação Federal 1 Matemática 2 Noções de Informática 1 Português 6 Raciocínio Lógico 2 Redação Oficial 1
#3142337
Direito Administrativo: Processo Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021
2024 Quadrix CRMV-SE
Advogado +

Nos processos administrativos, quando a lei não fixar prazo diferente, o recurso administrativo deverá ser decidido no prazo máximo de

  • quinze dias, a partir do recebimento dos autos pelo órgão competente.
  • trinta dias, a partir do recebimento dos autos pelo órgão competente.
  • quinze dias, a partir da interposição do recurso.
  • trinta dias, a partir da interposição do recurso.
  • quinze dias, a partir da apresentação de parecer pela consultoria jurídica competente.
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