À luz da Lei de Acesso à informação – Lei nº 12.527/2011 –, assim como do Decreto nº 7.724/2012, julgue o item abaixo.
As informações relativas às condutas dos agentes
públicos que impliquem violação dos direitos
humanos poderão ser objeto de restrição de acesso
no prazo máximo de cinco anos.
