Considerando a Lei nº 8.429/1992 e suas alterações – Lei de Improbidade Administrativa –, bem como na Lei nº 9.784/1999 e suas alterações, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, julgue o item seguinte.
A responsabilização por ato de improbidade
administrativa do agente público pressupõe a
comprovação de que houve enriquecimento ilícito e,
simultaneamente, prejuízo ao erário.
