Os órgãos e as entidades envolvidos na abertura e no
fechamento de empresas que sejam responsáveis pela
emissão de licenças e autorizações de funcionamento
realizarão, obrigatoriamente, vistorias antes do início
de operação do estabelecimento, quando a atividade,
por sua natureza, comportar grau de risco compatível
com esse procedimento.
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