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Quadrix - 2024 - CRM-RR - Advogado

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Disciplinas:
Arquitetura de Computadores 2 Atualidades 15 Direito Administrativo 10 Direito Civil 10 Direito Constitucional 8 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015 6 Direito Processual do Trabalho 5 Direito Tributário 5 Direito do Trabalho 6 Legislação Federal 15 Matemática 4 Noções de Informática 5 Português 20 Programação 1 Raciocínio Lógico 6 Redes de Computadores 2
#2992305
Direito Tributário: Extinção do Crédito Tributário, Prescrição
2024 Quadrix CRM-RR
Advogado

Em relação ao Código Tributário Nacional, julgue o item a seguir. 

Prescreve em cinco anos a ação anulatória da decisão administrativa que denegou a restituição por pagamento indevido.

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  • Errado
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