A exigir ou aumentar tributo sem lei que o estabeleça.
B instituir contribuição de melhoria, decorrente de obras públicas.
C utilizar tributo com efeito de confisco.
D estabelecer limitações ao tráfego de pessoas ou bens, por meio de tributos interestaduais ou intermunicipais, ressalvada a cobrança de pedágio pela utilização de vias conservadas pelo poder público.
E cobrar tributos em relação a fatos geradores ocorridos antes do início da vigência da lei que os houver instituído ou aumentado.