A 2 anos, contados da data em que foram praticados, salvo comprovada má‑fé.
B 3 anos, contados da data em que foram publicados oficialmente, salvo comprovada má‑fé.
C 5 anos, contados da data em que foram praticados, salvo comprovada má‑fé.
D 10 anos, contados da data em que foram publicados oficialmente, salvo comprovada má‑fé.
E 15 anos, contados da data em que foram praticados, salvo comprovada má‑fé.