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#3026318

À luz da Lei nº 9.784/1999, o servidor ou autoridade que interesse direto ou indireto na matéria objeto do processo administrativo será considerado

  • suspeito para atuar no processo.
  • impedido para atuar no processo.
  • suspeito para atuar apenas nos atos decisórios do processo.
  • impedido para atuar apenas nos atos decisórios do processo.
  • impedido para atuar ap.enas nos atos de instrução do processo
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