A É a prerrogativa conferida à Administração Pública para alterar a lei, ampliando‑a ou restringindo‑a.
B Ao desempenhar o poder regulamentar, a Administração não exerce função normativa.
C Representa uma prerrogativa de direito privado, pois que conferido aos órgãos que têm a incumbência de gestão dos interesses públicos.
D É a prerrogativa conferida à Administração Pública de editar atos gerais para complementar as leis e permitir sua efetiva aplicação.
E Sua formalização processa‑se pela edição de leis e de emendas constitucionais.