Disciplinas:
Atualidades 15
Direito Administrativo 8
Direito Civil 5
Direito Constitucional 10
Direito Penal 5
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015 5
Direito Processual Penal 5
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Direito do Trabalho 6
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Legislação Federal 2
Matemática 3
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Redação Oficial 4
Em relação à jurisprudência do Superior Tribunal de
Justiça (STJ), julgue o item, a respeito do
processo administrativo disciplinar.
O controle judicial do processo administrativo disciplinar restringe‑se à regularidade do procedimento e a critérios de legalidade e salvaguarda da ampla defesa e do contraditório.
O controle judicial do processo administrativo disciplinar restringe‑se à regularidade do procedimento e a critérios de legalidade e salvaguarda da ampla defesa e do contraditório.
