Acerca da Lei nº 8.429/1992, que trata a respeito das sanções aplicáveis em virtude da prática de atos de improbidade administrativa, e da Lei nº 9.784/1999, que versa sobre o processo administrativo, julgue o item. Salvo disposição legal específica, é de dez dias o
prazo para interposição de recurso administrativo,
contado a partir da ciência ou da divulgação oficial da
decisão recorrida.
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