Em relação à Lei nº 9.784/1999, que versa acerca do processo administrativo, bem como da Lei nº 12.527/2011, que regula o acesso a informações, julgue o item.
É dever do Estado controlar o acesso e a divulgação
de informações sigilosas produzidas por seus órgãos e
suas entidades, assegurando sua proteção.
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