Em relação à Lei nº 9.784/1999, que versa acerca do
processo administrativo, bem como da Lei nº 12.527/2011,
que regula o acesso a informações, julgue o item.
As matérias de competência exclusiva do órgão ou
da autoridade poderão ser delegadas mediante
ato conjunto dos setores envolvidos e por
tempo determinado.
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