Disciplinas:
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Atualidades 1
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Direito Ambiental 1
Direito Constitucional 1
Direito Eleitoral 1
Direito Financeiro 4
Direito Internacional Público 1
Economia 1
Engenharia Agronômica (Agronomia) 1
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Noções de Informática 2
Português 12
Raciocínio Lógico 3
Redes de Computadores 1
Segurança da Informação 1
Sistemas Operacionais 1
Com o fim de evitar o descontrole fiscal, a Lei Complementar
nº 101/2000 estipula limites para as despesas com pessoal
dos entes da Federação e de seus órgãos, fundamentados
na receita corrente líquida arrecadada. A Lei determina
ainda que, se a despesa total com pessoal exceder 95% do
limite, serão impostas ao Poder ou ao órgão que houver
incorrido no excesso algumas vedações. Com base nessas
informações, julgue os itens a seguir.
I Vedação de criação de cargo, emprego ou função.
II Vedação de alteração de estrutura de carreira que implique aumento de despesa. III Vedação de realização de concursos públicos e processos seletivos.
Assinale a alternativa correta.
I Vedação de criação de cargo, emprego ou função.
II Vedação de alteração de estrutura de carreira que implique aumento de despesa. III Vedação de realização de concursos públicos e processos seletivos.
Assinale a alternativa correta.
