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Em relação à Lei n.° 13.709/20718 (LGPD), que dispõe a respeito do tratamento de dados pessoais, julgue o item.
A Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD),
é responsável por zelar pela proteção dos dados
pessoais e aplicar sanções em caso de tratamento
realizado em descumprimento à legislação.
