Disciplinas:
Atualidades 5
Conhecimentos Gerais 10
Contabilidade Geral 8
Contabilidade Pública 7
Contabilidade de Custos 1
Direito Administrativo 9
Direito Constitucional 3
Direito Digital 3
Direito Financeiro 13
Direito Tributário 1
Enfermagem 15
Legislação Federal 3
Matemática 10
Noções de Informática 10
Português 20
Ética na Administração Pública 2
De acordo com a Lei nº 4.320/1964 e a Lei Complementar nº 101/2000 – Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), julgue o item a seguir.
O empenho de despesa é o ato emanado de
autoridade competente que cria, para o Estado,
a obrigação de pagamento pendente ou não de
implemento de condição. Em casos excepcionais
previstos na legislação específica de cada ente da
Federação, o empenho da despesa poderá exceder o
limite dos créditos concedidos.
