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Quadrix - 2024 - COREN-PR - Advogado

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#3020116
Direito Constitucional: Direitos Políticos
2024 Quadrix COREN-PR
Advogado

Considerando a Constituição Federal de 1988, julgue o item a seguir, acerca dos direitos políticos e dos partidos políticos.


É vedado à lei estabelecer a nacionalidade brasileira como condição de elegibilidade.

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