Disciplinas:
Administração Financeira e Orçamentária 4
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Contabilidade Geral 5
Contabilidade Pública 2
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Direito Civil 2
Direito Constitucional 2
Direito Digital 1
Direito Tributário 2
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Matemática 2
Noções de Informática 4
Português 7
Raciocínio Lógico 2
A lei orçamentária anual representa a vontade
da coletividade, sendo, então, aprovada por seus
representantes no Poder Legislativo. Assim, as alterações
nessa vontade só podem ser realizadas, a princípio,
mediante uma nova lei. Nesse sentido, a Constituição veda
a transposição, o remanejamento ou a transferência de
recursos de uma categoria de programação para outra ou
de um órgão para outro, sem prévia autorização legislativa.
Com base nessas informações, é correto afirmar que tal
determinação é conhecida como princípio da
