A O estrangeiro deve apresentar toda a documentação elencada no art. 3º da referida Lei.
B No caso de exercício simultâneo da profissão em mais de uma região, basta o registro do primeiro Conselho Regional.
C O falido não reabilitado não estará impedido de exercer a profissão de representante comercial.
D Será devida a remuneração a todo representante comercial, independentemente de registro.
E É vedado aos Conselhos Federal e Regionais dos Representantes Comerciais o desenvolvimento de quaisquer atividades não compreendidas em suas finalidades previstas nessa Lei, inclusive as de caráter político e as partidárias.