A Será concedido para proteger direito líquido e certo, ainda que amparado porhabeas corpusouhabeas data, sempre que, ilegalmente ou com abuso de poder, qualquer pessoa física ou jurídica sofrer violação ou houver justo receio de sofrê‑la por parte de autoridade, seja de que categoria for e sejam quais forem as funções que exerça.
B Será concedido somente às pessoas físicas, para proteger direito líquido e certo, não amparado porhabeas corpusouhabeasdata, sempre que estas sofrerem danos causados por ato de autoridade praticado ilegalmente ou com abuso de poder.
C Será concedido somente às pessoas jurídicas, para proteger direito líquido e certo, não amparado porhabeas corpusouhabeasdata, sempre que estas sofrerem danos causados por ato de autoridade praticado ilegalmente ou com abuso de poder.
D Será concedido para proteger direito ilíquido e certo, não amparado porhabeas corpusouhabeas data, sempre que, ilegalmente ou com abuso de poder, qualquer pessoa física ou jurídica sofrer violação ou houver justo receio de sofrê‑la por parte de autoridade, seja de que categoria for e sejam quais forem as funções que exerça.
E Será concedido para proteger direito líquido e certo, não amparado porhabeas corpusouhabeas data, sempre que, ilegalmente ou com abuso de poder, qualquer pessoa física ou jurídica sofrer violação ou houver justo receio de sofrê‑la por parte de autoridade, seja de que categoria for e sejam quais forem as funções que exerça.