A Os preceitos dessa Lei aplicam‑se apenas aos órgãos do Poder Executivo.
B A autoridade ou o servidor que incorrer em impedimento deve comunicar o fato à autoridade competente, abstendo‑se de atuar.
C Essa Lei estabelece normas básicas sobre o processo administrativo apenas no âmbito da Administração Federal Direta.
D Os atos do processo administrativo serão preferencialmente orais.
E O reconhecimento de firma é um requisito indispensável para a análise dos documentos.