A As normas gerais contidas nessa Lei são de interesse transnacional e devem ser observadas pela União, pelos estados, pelo Distrito Federal e pelos municípios.
B A disciplina da proteção de dados pessoais tem como fundamento a restrição de expressão.
C Essa Lei aplica‑se a qualquer operação de tratamento realizada apenas por pessoa jurídica.
D A aplicação da Lei ocorre até quando os dados tenham sido coletados em território estrangeiro.
E Essa Lei não se aplica ao tratamento de dados pessoais realizado por pessoa natural para fins exclusivamente particulares e não econômicos.