A Aplicam‑se as disposições dessa Lei, no que couber, às entidades privadas sem fins lucrativos que recebam, para a realização de ações de interesse público, recursos públicos diretamente do orçamento ou mediante subvenções sociais, contrato de gestão, termo de parceria, convênios, acordo, ajustes ou outros instrumentos congêneres.
B Apenas a pessoa física ou quem detiver informações em virtude de vínculo de qualquer natureza com o Poder Público e deixar de observar o disposto nessa Lei estará sujeita à sanção de advertência.
C Os órgãos e as entidades públicas respondem diretamente pelos danos causados em decorrência da divulgação, ainda que autorizada, de informações sigilosas ou informações pessoais.
D Constituem condutas ilícitas que ensejam responsabilidade do agente público ou militar agir de forma culposa na análise das solicitações de acesso à informação.
E O tratamento das informações pessoais deve ser realizado de forma sigilosa.