A Os valores correspondentes aos limites máximos estabelecidos para fins de anuidade serão corrigidos anualmente pela SELIC.
B O pagamento da anuidade será efetuado pelo representante comercial – pessoa física ou jurídica – até o dia 31 de março de cada ano, sem incidência de desconto para pagamento integral.
C Ao pagamento antecipado será concedido desconto de 20% até 31 de janeiro e 15% até 28 de fevereiro de cada ano.
D As anuidades que forem pagas após o vencimento serão acrescidas de 5% de multa.
E A filial ou representação de pessoa jurídica instalada em jurisdição de outro Conselho Regional que não o da sua sede pagará anuidade em valor que não exceda a 30% do que for pago pela matriz.