A Os prazos começam a correr a partir da data da cientificação oficial, incluindo‑se na contagem o dia do começo e excluindo‑se o do vencimento.
B Considera‑se prorrogado o prazo até o primeiro dia útil seguinte apenas se o vencimento cair em dia no qual não haja expediente.
C Os prazos expressos em dias contam‑se de modo contínuo.
D Os prazos fixados em meses ou anos contam‑se de data a data. Se, no mês do vencimento, não houver o dia equivalente àquele dia do início do prazo, tem‑se como termo o primeiro dia do mês seguinte.
E É terminantemente vedada a suspensão dos prazos processuais.